Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Mapa das Indústrias ("Plataforma"), disponibilizada por Overtus Desenvolvimento de Software sob Encomenda LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.934.060/0001-90, com sede em Rua Pais Leme, 215, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 ("Mapa das Indústrias", "nós").

A Plataforma permite que pessoas jurídicas e profissionais ("Cliente", "você") gerem listas de empresas a partir de dados cadastrais públicos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil, aplicando filtros de setor, estado, porte, enquadramento no Simples Nacional e município, e que acompanhem o contato com essas empresas em um painel simples ("mini-CRM").

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido e aceito integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

A Plataforma é destinada a uso profissional, para finalidades de prospecção comercial entre empresas (B2B). Ao aceitar estes Termos, você declara que atua em nome de uma empresa ou como profissional e que tem poderes para vinculá-la.

Para usar a Plataforma é necessário criar uma conta informando nome, e-mail e senha. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas.

Após o cadastro, enviamos um link de confirmação para o e-mail informado. A confirmação é obrigatória para liberar os recursos da conta. Ao confirmar o e-mail, a conta recebe um bônus de boas-vindas de 25 créditos, concedido uma única vez por conta.

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. Avise-nos imediatamente pelo e-mail contato@mapaindustrias.com.br se suspeitar de uso não autorizado.

Podemos recusar, suspender ou encerrar contas criadas com dados falsos, duplicadas para obter bônus indevidamente, ou utilizadas em desacordo com estes Termos.

A Plataforma funciona por créditos pré-pagos, sem assinatura ou mensalidade. Os pacotes atualmente oferecidos são:

Os créditos não expiram. Eles permanecem disponíveis na sua conta enquanto ela existir. Preços e composição dos pacotes podem ser alterados a qualquer momento, sem efeito sobre créditos já adquiridos.

Créditos são pessoais e intransferíveis entre contas, não são conversíveis em dinheiro e não podem ser revendidos.

Bônus

• Recompra: compras realizadas em até 30 dias após a compra anterior aprovada recebem 10% de créditos extras sobre o pacote adquirido.
• Indicação: quem indica e quem é indicado recebem 100 créditos cada, liberados após a primeira compra aprovada da pessoa indicada.
• Boas-vindas: 25 créditos após a confirmação do e-mail.

Créditos de bônus seguem as mesmas regras dos créditos comprados. Podemos cancelar bônus obtidos por fraude, contas duplicadas ou autoindicação.

Além dos créditos, a Plataforma oferece o Passe Estadual: acesso por tempo determinado (12 meses, salvo indicação diferente na página de compra) à base de um estado, com preço por estado exibido antes da compra.

Enquanto o passe estiver ativo, a entrega de contatos do estado é gratuita até um limite mensal de contatos por estado, informado na página de compra. Contatos acima do limite do mês são cobrados em créditos. O limite existe para evitar a revenda dos arquivos e pode ser ajustado para novas compras.

O passe é pessoal e intransferível, vale apenas para o estado adquirido e segue as mesmas regras de uso permitido das listas. A renovação estende a validade. [REVISAR: política de estorno do passe e efeito do arrependimento de 7 dias]

Ao montar um pedido você define os filtros e a quantidade desejada. Antes da confirmação, a Plataforma exibe uma prévia com a quantidade exata de empresas disponíveis para aquele filtro e até 10 linhas de amostra com dados de contato parcialmente ocultos. A prévia não consome créditos.

Ao confirmar, o pedido é processado imediatamente e a lista fica disponível no seu histórico para download.

1 crédito corresponde a 1 contato efetivamente entregue. Se a quantidade de empresas disponíveis for menor do que a solicitada, apenas os contatos entregues são debitados; a diferença permanece no seu saldo. Uma mesma empresa não é entregue mais de uma vez para a mesma conta.

São entregues apenas empresas com situação cadastral ativa na Receita Federal e que possuam ao menos um e-mail ou telefone na base. Cada linha traz 19 colunas: Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ, Setor, CNAE, Porte, Capital Social, Data de Abertura, Município, UF, Bairro, Logradouro, Número, Complemento, CEP, Telefone, E-mail, Site e Comércio Exterior. Algumas colunas (como Site, Complemento e Comércio Exterior) podem vir vazias, conforme a disponibilidade na base.

A Plataforma disponibiliza o arquivo em Excel (.xlsx), CSV e CSV com nomenclatura de colunas ajustada para importação em RD Station, Pipedrive, HubSpot e Google Sheets. Trata-se de arquivos para importação manual; a Plataforma não se integra diretamente a essas ferramentas e a correspondência das colunas pode exigir ajuste no importador de cada uma.

Os pagamentos são processados pelo MercadoPago, com Pix, boleto ou cartão. Não armazenamos dados de cartão. Os créditos são liberados após a confirmação do pagamento pelo processador.

Créditos não debitados. Se um pedido entregar menos contatos do que o solicitado, os créditos correspondentes à diferença não são debitados. Se, por falha da Plataforma, um pedido confirmado não gerar arquivo ou gerar arquivo com erro comprovado, os créditos daquele pedido são devolvidos ao saldo após verificação.

Arrependimento. Compras de pacotes podem ser canceladas, com estorno pelo mesmo meio de pagamento, em até 7 (sete) dias corridos a contar da compra, desde que nenhum crédito do pacote tenha sido utilizado. Após o uso de qualquer crédito do pacote, o estorno em dinheiro deixa de ser possível, permanecendo os créditos disponíveis na conta sem vencimento. [REVISAR: política de estorno parcial e prazos de processamento]

Chargebacks ou contestações indevidas podem resultar na suspensão da conta até a regularização.

Os dados entregues são dados cadastrais de pessoas jurídicas, provenientes de fonte pública. Você pode utilizá-los para finalidades comerciais lícitas entre empresas, como prospecção, qualificação, pesquisa de mercado e enriquecimento da sua própria base de contatos B2B.

É proibido:

• revender, sublicenciar, publicar ou redistribuir os arquivos ou as listas, no todo ou em parte, como produto próprio ou de terceiros;
• utilizar os dados para envio massivo e indiscriminado de mensagens sem identificação do remetente, sem mecanismo de descadastro ou em desacordo com as normas de comunicação comercial e com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil), o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• utilizar os dados para fins discriminatórios, fraudulentos, ofensivos, de assédio ou para qualquer atividade ilícita;
• tentar reidentificar, cruzar ou enriquecer os dados para perfilar pessoas naturais fora do contexto profissional da empresa;
• acessar a Plataforma por meios automatizados não autorizados, burlar limites, prévias, mecanismos de cobrança ou de não repetição de empresas;
• compartilhar credenciais ou usar uma conta para operar em nome de múltiplas empresas sem autorização.

A violação destas regras autoriza a suspensão ou o encerramento da conta, sem devolução de créditos, além das medidas legais cabíveis.

Ao receber uma lista, você passa a ser controlador dos dados que decidir tratar, nos termos da LGPD. Cabe a você definir a base legal adequada, respeitar os direitos dos titulares, atender a pedidos de oposição e descadastro e manter registros das suas atividades de tratamento.

As listas contêm dados de pessoas jurídicas. Ainda assim, alguns registros podem conter dados que identifiquem pessoas naturais (por exemplo, empresários individuais e MEI, ou e-mails nominais). Você se compromete a tratá-los com o mesmo cuidado e a respeitar eventuais pedidos de remoção que receber diretamente.

Se recebermos um pedido de oposição ou remoção referente a uma empresa ou pessoa constante de uma lista já entregue a você, poderemos comunicá-lo para que você o atenda em sua própria base. O procedimento está descrito na Política de Privacidade.

Você indenizará o Mapa das Indústrias por reclamações, sanções e despesas decorrentes do uso das listas em desacordo com a lei ou com estes Termos.

O painel permite marcar cada contato com um status (novo, contatado, respondeu, reunião, ganho ou perdido), registrar valor de negócio e anotações e visualizar o retorno estimado de cada pedido. Essas informações são inseridas por você, pertencem a você e são usadas apenas para exibir o seu painel.

Você é responsável pelo conteúdo que insere, inclusive por não registrar dados sensíveis ou informações de terceiros que não tenha o direito de tratar.

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização da base de dados ou por fatores fora do nosso controle (provedores de hospedagem, processador de pagamento, indisponibilidade da fonte pública).

Os dados refletem a base pública de CNPJ na data da sua última atualização em nossos sistemas. Não garantimos que telefones, e-mails e sites estejam atualizados ou responsivos, nem que determinada quantidade de empresas exista para um filtro, que é exatamente o que a prévia existe para mostrar antes da confirmação.

O suporte é prestado por e-mail em contato@mapaindustrias.com.br, em dias úteis. Respondemos em até 2 (dois) dias úteis.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, o Mapa das Indústrias não responde por lucros cessantes, perda de negócios, danos indiretos ou resultados comerciais decorrentes do uso das listas, nem pela qualidade das interações que você mantiver com as empresas listadas.

A responsabilidade total do Mapa das Indústrias por qualquer reclamação relacionada à Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, inclusive as previstas no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

A marca Mapa das Indústrias, o software, o design, os textos e a organização da Plataforma pertencem ao Mapa das Indústrias ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem a você nenhum direito sobre eles, apenas uma licença limitada, revogável e não exclusiva de uso da Plataforma conforme aqui previsto.

Os dados cadastrais de origem pública não são de propriedade do Mapa das Indústrias; o que licenciamos é o serviço de seleção, organização, formatação e entrega.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando pelo e-mail contato@mapaindustrias.com.br. O encerramento implica a perda dos créditos remanescentes, salvo direito de estorno previsto na seção de pagamento.

Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou exigência legal, mediante aviso quando possível. Podemos também descontinuar a Plataforma com aviso prévio razoável; nesse caso, créditos comprados e não utilizados serão reembolsados proporcionalmente. [REVISAR: prazo de aviso]

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na legislação ou nas nossas práticas. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a legislação consumerista for aplicável.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@mapaindustrias.com.br.